Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023

Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Proposição Para apresentar em Plenário | 20/03/2023

Observação