Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.
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Situação de Pauta
Observação