Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Horizonte e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 | Proposição Para apresentar em Plenário | 08/05/2023

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