Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Dispõe sobre o art. 20 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum de Luxo.
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Situação de Pauta
Observação