Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.
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Situação de Pauta
Observação