Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Altera a Lei n. 1.417, de 25 de junho de 2021 a Lei n. 1.494, de 03 de maio de 2022 e a Lei n. 1.530, 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação