Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Estabelece o Programa Municipal de apoio à recuperação fiscal dos cidadãos- contribuintes do Município de Horizonte, a transação tributária individual para grandes devedores e a remissão de créditos tributários e não-tributários.
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