Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023

Altera a Lei n. 1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Proposição Para apresentar em Plenário | 03/10/2023

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