Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Altera a Lei n. 509, de 13 de Junho de 2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação