Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Dispõe sobre a desconcentração administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, constituição estadual e federal, dando outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 | Proposição Para apresentar em Plenário | 16/10/2023
Observação