Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (refis) de infrações de trânsito aplicadas pelo Demutran, inscritas o não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.
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