Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei n. 1.466/2021, de 16 de dezembro de
2021, para atualizar as disposições sobre gratificação por titulação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação