Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Fixa o valor da Bolsa Qualificada de que trata o caput do art. 5° da Lei n. 1.498, de 1° de junho de 2022, e dá outras providências.
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