Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Altera a Lei Complementar n. 14, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Horizonte e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Proposição Para apresentar em Plenário | 12/08/2024
Observação