Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera a Lei Complementar n. 007, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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