Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024

Dispõe sobre alteração da nomenclatura de identificação das Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental localizadas em território quilombola de Alto Alegre e adjacências e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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