Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Dispõe sobre a regularização urbanística dos imóveis situados no território do Município de Horizonte, altera a Lei n.306, de 21 de dezembro de 2000, e cria por desmembramento a Secretaria de Urbanismo e Agropecuária e dá outras providências.
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