Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025

Altera a Lei Complementar n.007, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o código tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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