Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Institui o Programa Municipal Abrindo Caminhos para concessão gratuita de carteria nacional de habilitação no Município de Horizonte e dá outras providências.
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