Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Altera a Lei Municipal n. 304/2000, para inserir artigos que regulam o horário de funcionamento de bares, restaurantes, clubes food trucks e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Proposição Para apresentar em Plenário | 21/10/2025
Observação
Para o envio as comissões