Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Horizonte à Redesim, regulamenta a Lei Federal n. 13.874/2019, e da outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição Para apresentar em Plenário | 18/11/2025
Observação