Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga a Lei n° 815, de 15 fevereiro de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Proposição Para apresentar em Plenário | 02/12/2025
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