Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal de Horizonte - Recomeça 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Proposição Para apresentar em Plenário | 02/12/2025
Observação