Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Horizonte/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas e adota outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Proposição Para apresentar em Plenário | 02/12/2025
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