Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação (cães e gatos) em cemitérios públicos e particulares no Município de Horizonte e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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