Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

Cria o cargo de Fiscal Municipal na Estrutura Administrativa do Município de Horizonte e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição Para apresentar em Plenário | 05/05/2026

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