Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Altera o art. 3º da Lei n. 882, de 02 de março de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação