Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 278 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 278 de 2021
Requer ao chefe do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei a esta Casa a fim de prorrogar o prazo de vigência do Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido por REFIS na forma que indica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação