Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Dispõe sobre o art. 20 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum de Luxo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação