Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Altera a Lei n. 1.417, de 25 de junho de 2021 a Lei n. 1.494, de 03 de maio de 2022 e a Lei n. 1.530, 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/06/2023
Observação