Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023

Altera a Lei n. 1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/10/2023

Observação