Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/10/2023
Observação