Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023
Dispõe sobre a designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução contratual nos processos de contratação de que dispõe a Lei n. 14,133 de 1º abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/10/2023
Observação