Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, das Parteiras e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/10/2023
Observação