Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 13 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13 de 2024
Requer a isenção de taxa de emissão dos documentos de Identidade e da Certidão de Nascimento, no âmbito do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 13 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/03/2024
Observação