Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Altera a Lei nº 1.415, de 14 de junho de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/07/2024
Observação