Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 4 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 4 de 2025
Altera a Lei Complementar n.07, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Horizonte, para conceder isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do Défict de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 4 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/04/2025
Observação