Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 67 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 67 de 2026
Requer moção de apoio e louvor à proposta "Pacto pela excelência Jurídica" e às alterações sugeridas à Constituição Federal (criação do TEQI. Art. 52-A e reestruturação do STF) visando a proteção Jurídica dos Mandatos Políticos e do Estado Democrático de Direito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 67 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2026
Observação