Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
Dispões sobre a regularização fundiária urbana (REURB), no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação