Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte no Município de Horizonte/CE ao Sistema Integrado de Saneamento rural na ba cia hidrográfica metropolitana SISAR-BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação