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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Turno: Único
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Institui o Horizonte Cinquenta Mais - Programa de Qualificação do Centro de Horizonte, que estabelece incentivos fiscais, regras urbanísticas específicas, governança de avaliação e mecanismo tributário de indução ao cumprimento da função social da propriedade, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
