Resolução nº 2, de 11 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 9, de 29 de novembro de 2023
Vigência entre 11 de Maio de 2012 e 28 de Novembro de 2023.
Dada por Resolução nº 2, de 11 de maio de 2012
Dada por Resolução nº 2, de 11 de maio de 2012
Art. 1º.
Ficam fixados os valores referentes aos pagamentos de diárias destinadas a cobertura de despesas realizadas com hospedagem e alimentação para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Horizonte que se deslocarem a serviço do Poder Legislativo, nos seguintes valores:
I –
R$ 600,00 (seiscentos reais) para Vereadores;
II –
R$ 300,00 (trezentos reais) para Servidores.
§ 1º
O valor da diária será reduzido em 70% (setenta por cento) quando o deslocamento do Vereador ou Servidor for dentro dos limites do Estado do Ceará e sem pernoite.
§ 2º
A diária de que trata a presente resolução será concedida por ato do Presidente da Câmara Municipal, através de portaria.
§ 3º
O número de diárias concedidas não poderá exceder a 20 (vinte) por mês, para cada Vereador ou Servidor.
§ 4º
Somente será concedida diária para o deslocamento que ultrapasse os limites do território do município de Horizonte.
§ 5º
As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
