Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Prestação de contas de governo. Município de Horizonte, exercício,2022. Parecer prévio pela aprovação da conta. Regulares.

Altera a Lei Complementar n. 25, de 19 de novembro de 2025 e dá outras providências.

Altera a denominação da Guarda municipal para Guarda Civil Municipal de Horizonte, institui o grupamento de ciclo patrulhamento (GMP) e grupamento de moto patrulhamento (GMP) e grupamento de patrulha ambiental (GPA) no âmbito da Guarda Civil Municipal de Horizonte (GCMH) e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Incentivo ás Atividades da Guarda Civil Municipal - GINA, no âmbito do Município de Horizonte, e dá outras providências.

Cria o Auxílio-Fardamento para os ocupantes dos cargos de agentes de trânsito e transporte do Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte (DEMUTRAN), de guardas civis municipais de Horizonte e Guardas patrimoniais de Horizonte e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da união, e dá outras providências.

Prorroga os prazos estabelecidos no art. 4° da Lei Municipal n. 1.618, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.466 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores de provimento efetivo da Câmara municipal de Horizonte e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e determina a revisão anual dos equipamentos no Município de Horizonte.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.433, de 26 de setembro de 2003, que autorizou a doação de imóvel à Conferência Batista do Sétimo Dia Brasileira, sobre a reversão do imóvel doado ao patrimônio público do Município de Horizonte e dá outras providências.