Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/02/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 03/02/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição Para apresentar em Plenário |