Tramitações (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Plenário - PLEN | COMORC - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública | Proposição distribuída às comissões |
| 31/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição Para apresentar em Plenário |