Lei nº 1.018, de 04 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1018
Ano
2014
Data
04/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR 02, 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica