Lei Complementar nº 2, de 17 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2010
Data
17/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica