Lei Complementar nº 20, de 06 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2025
Data
06/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o art. 77 da Lei Complementar n. 002, de 17 de maio de 2010 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica