Lei nº 1.046, de 29 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1046
Ano
2014
Data
29/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 884, de 15 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica