Lei nº 1.200, de 10 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1200
Ano
2017
Data
10/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O TEXTO DA LEI 599, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DISCIPLINA E ESTABELECE SANÇÕES FISCAIS NOS CASOS DE FECHAMENTO DE EMPRESAS INCENTIVADAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 599, de 12 de março de 2007
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 1.328, de 01 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica